Os termos de reembolso para produtos digitais estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra e pedir a devolução do produto no prazo de sete dias. 

Prazo

• O prazo de sete dias é válido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em ambiente virtual. 
• O consumidor pode desistir da compra sem qualquer justificativa. 
• Passado o prazo, o vendedor pode recusar a devolução, mas pode negociar para manter o cliente. 

Reembolso 

• O reembolso deve ser feito pelo mesmo meio de pagamento que foi usado para a compra.
• Por exemplo, se a compra foi feita no cartão, o reembolso será feito por estorno na operadora do cartão.

Devolução

• O consumidor pode devolver o produto sem qualquer custo adicional. 
• O estorno acontece quando o consumidor se arrepende da compra e solicita a devolução do valor integral. 

Proteção do consumidor 

• O Decreto Federal nº 7.962/2013 garante que as contratações realizadas pela internet devem garantir o respeito ao direito de arrependimento do consumidor.